Fernando Macas Romo/EyeEm/Getty Images

Três Vivas à Regulamentação

CAMBRIDGE – Uma das mudanças marcantes da última década nos países de baixos rendimentos, que qualquer viajante do mundo rico não poderá deixar de notar, é a rápida expansão da utilização dos telemóveis, agora seguida pela expansão do acesso móvel à Internet. As comunicações móveis desempenham o mesmo papel no desenvolvimento económico na África, Ásia e América Latina, que teve a expansão das comunicações fixas em países como a França e o Reino Unido na década de 1970. As relações familiares e sociais, bem como as oportunidades empresariais e educacionais, estão a ser transformadas.

Um contributo fundamental para esta transformação tecnológica foi uma norma técnica obrigatória da UE, aplicada em 1987. A regulamentação criou um mercado continental para os equipamentos e serviços, um mercado suficientemente grande para que a norma (denominada GSM, as iniciais da comissão Groupe Spécial Mobile que a desenvolvera) tenha sido adoptada globalmente. Em 2004, existiam mais de mil milhões de assinantes de serviços GSM em todo o mundo. O alcance global da regulamentação trouxe grandes economias de escala para a produção de aparelhos e equipamentos de rede, promovendo a rápida queda dos preços, e tornando mais fácil à interoperabilidade entre redes e países.

Esta função de definição de normas é partilhada por muitas regulamentações. Contrariamente à perspectiva simplista de que as regulamentações são inevitavelmente más para o contexto empresarial, existem na verdade três canais importantes através dos quais a regulamentação pode beneficiar uma economia.

Um deles é o papel de criação e de alargamento de mercados ilustrado pela norma GSM. Quando existem abordagens tecnológicas concorrentes, como no caso da famosa competição entre as normas Betamax e VHS para as cassetes de vídeo da década de 1970, os consumidores são mais bem servidos se estas competições entre normas semelhantes forem resolvidas de forma rápida e decisiva, para eliminar o risco de se gastar dinheiro numa tecnologia perdedora. Quando a norma é definida por regulamentação num mercado de grandes dimensões como a UE, os Estados Unidos, ou a China, as economias de escala funcionam rapidamente. É criado assim um círculo virtuoso de preços decrescentes, de melhorias qualitativas e de procura crescente.

Esta dinâmica é poderosa. Explica porque as empresas Britânicas estão cada vez mais chocadas pela perspectiva do governo do Reino Unido deixar de seguir, após o Brexit, o alinhamento regulamentar com a UE. Depois de consultar milhares dos seus membros, a Confederação da Indústria Britânica (CIB), a maior organização empresarial do país, apelou recentemente a uma “convergência contínua” com as regras da UE relativas a bens, serviços e normas digitais. A escala do mercado acessível é imensamente importante para as perspectivas de crescimento.

A regulamentação também pode beneficiar uma economia, ao facilitar a concorrência. Isto pode parecer um contra-senso, e na verdade algumas formas de regulamentação funcionam como motivadoras de um comportamento de procura de renda. As empresas em sectores onde funcionam oligopólios queixam-se frequentemente do fardo da conformidade; mas dependem claramente da regulamentação, como barreira à entrada nos mercados por parte de novos concorrentes. O custo do seu fardo regulamentar é a comissão que pagam pelo seu poder de mercado.

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A regulamentação de alguns destes sectores, como o sector financeiro, é um exemplo do que não se deve fazer. Os responsáveis consideram que a protecção dos consumidores obriga a uma nova regulamentação sempre que algo não funciona, o que origina um grande volume de regras protectoras dos intervenientes estabelecidos, e que leva a todo o tipo de consequências e complexidades indesejadas. À medida que as novas regulamentações demonstram ser ineficazes (o que não surpreende, dada a grande abundância de burlas e de práticas abusivas no sector financeiro), cria-se um círculo vicioso, em que a regulamentação adicional resulta em falhanços adicionais – e em mais regulamentação.

É por isso que os reguladores inteligentes e encarregues de garantirem a concorrência salutar, como a Autoridade para Conduta Financeira do Reino Unido, empregam uma abordagem experimentalista (NdT: no original, “sandbox”), que permite o teste de novas tecnologias e modelos de negócio sem que isso implique um esmagador fardo regulamentar. A ACF está a propor que este método de experimentação regulamentar se torne global.

Além disso, se as novas regras forem sujeitas a uma análise de custo-benefício, criar-se-ão algumas salvaguardas contra a profusão de regulamentos complexos. Mas essas evoluções serão apenas incrementais, e o que é necessário é uma avaliação periódica do quadro regulamentar no seu todo. As grandes tragédias são frequentemente consequência de não se pensar nesses termos, como foi tragicamente evidenciado pelo devastador incêndio da Grenfell Tower, no Reino Unido.

Em sectores novos, ou naqueles sectores que apresentem uma possibilidade real de novos entrantes com novas tecnologias, a regulamentação acaba por ajudar à criação de mercados. Por exemplo, ao remover as assimetrias de informação sobre produtos inovadores – assimetrias que são maiores, quanto mais avançados tecnologicamente forem os produtos – a regulamentação facilita a igualdade de oportunidades entre os grandes intervenientes estabelecidos e os novos entrantes, permitindo que a inovação se instale. E ao proporcionar garantias sobre a segurança ou a eficácia dos novos produtos e serviços, e ao definir normas mínimas obrigatórias, a regulamentação dá aos consumidores a confiança para experimentarem algo de novo.

O terceiro modo em que a regulamentação é boa para uma economia é precisamente na maneira como protege os consumidores. Se isso significar que as empresas têm menores lucros no curto prazo, que seja. O bem-estar de uma sociedade não é idêntico à rendibilidade das suas empresas, ou à taxa de crescimento do PIB. Nos debates da CIB sobre a regulamentação pós-Brexit, os sectores mais interessados na divergência regulamentar foram os serviços de gestão de resíduos, de águas, e do ambiente. As rigorosas normas ambientais da UE impõem custos elevados a estas empresas, o que pode significar que cresçam mais devagar do que na ausência das referidas normas. Mas é bem sabido que o crescimento do PIB não contabiliza as externalidades ambientais.

Tudo isto sublinha a importância do modo como os reguladores regulamentam. As suas acções podem prejudicar a concorrência e o crescimento (e isso acontece frequentemente), ao mesmo tempo que falham na protecção aos consumidores. Mas não é forçoso que assim seja. O reconhecimento dos benefícios económicos potencialmente importantes da regulamentação pode encorajar um debate mais sofisticado, que vá além da pantomima política, e que se centre nas questões cruciais da concepção de regulamentações.

http://prosyn.org/MX7BalR/pt;

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