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Desgoverno da lei na China

FILADÉLFIA - Um acordo de última hora entre os Estados Unidos e a China pode proporcionar ao advogado defensor dos direitos humanos e activista, Chen Guangcheng, a oportunidade de se matricular na Faculdade de Direito em Nova Iorque. Mas, mesmo que uma saída para o fracasso diplomático esteja a ser disponibilizada, existe muita coisa sobre o caso que permanece preocupante. Em particular, apesar de mais de três décadas de reforma jurídica na China, Chen tinha muito poucos recursos para combater a perseguição e a prisão domiciliária nas mãos das autoridades chinesas.

Na verdade, 23 anos após o dissidente Fang Lizhi se ter refugiado na embaixada dos EUA na sequência da repressão na Praça Tiananmen, a única opção de Chen era dar o mesmo salto difícil para os braços dos diplomatas norte-americanos. O caso de Chen revela fragilidades no sistema jurídico da China e deve despoletarum impulso para construir laços mais fortes entre os activistas de direitos humanos da China e a profissão jurídica no sentido mais amplo da palavra.

Chen atingiu uma posição de relevo como activista jurídico auto-didacta, após ter desafiado a aplicação rigorosa das políticas de planeamento familiar. A sua abordagem reflectiu uma maior tendência da resistência baseada nos direitos na China, que teve início no final de 1990; Chen fazia parte de um círculo restrito de advogados e de activistas, alguns bem conhecidos e outros não, que queriam ver o governo a comportar-se de acordo com as suas próprias regras.

Este activismo foi interpretado como um sinal de uma cultura de Estado de Direito emergente na China. Mas a carreira de Chen como activista jurídico conheceu um fim brusco, com uma condenação por perturbar a ordem pública, e a maioria dos especialistas, dentro e fora da China, consideraram a sua subsequente prisão ilegal.