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Garantir o Estado de direito no mar

TÓQUIO – O Japão nunca esteve em melhor posição para desempenhar um papel maior e mais pró-activo no sentido de garantir a paz na Ásia e no mundo. Apreciamos o apoio explícito e entusiástico dos nossos aliados e de outros países amistosos, incluindo todos os países membros da ASEAN e os EUA, a Austrália, a Índia, o Reino Unido e a França, entre outros. Todos eles sabem que o Japão defende o Estado de direito – para a Ásia e para toda a gente.

Não estamos sozinhos. Na maioria dos países da Ásia-Pacífico, o crescimento económico tem alimentado a liberdade de pensamento e de religião, bem como sistemas políticos mais responsáveis e receptivos. Embora o ritmo de tais mudanças varie de país para país, a ideia de Estado de direito tem ganhado raízes. E isso significa que os líderes políticos da região devem garantir o respeito pelo direito internacional.

Em nenhum lugar essa necessidade é mais nítida do que na área de direito marítimo internacional. A região Ásia-Pacífico atingiu um crescimento tremendo no espaço de uma geração. Lamentavelmente, uma grande e relativamente desproporcional parte dos frutos desse crescimento está a ir em direcção à expansão militar. As fontes de instabilidade incluem não só a ameaça de armas de destruição em massa, mas também – e mais directamente – os esforços para alterar o status quo territorial através da força ou coerção. E esses esforços estão largamente a ter lugar no mar.

Recentemente, o Presidente dos EUA, Barack Obama, e eu reafirmámos mutuamente a aliança entre os nossos países como sendo o lançamento da primeira pedra para a paz e segurança regionais. Além disso, os Estados Unidos da América e o Japão estão a fortalecer a cooperação trilateral com parceiros que pensam da mesma maneira para promoverem a paz regional e global e a prosperidade económica. Eu e o primeiro-ministro australiano, Tony Abbott, já concordámos que devíamos fazer exactamente isso.

A história do direito marítimo internacional é longa, remonta à Grécia antiga. No tempo dos romanos, os mares estavam abertos a todos, sendo proibida a posse pessoal e a divisão. Desde o despontar da Era da Exploração, grandes quantidades de pessoas cruzaram os mares por inúmeras razões e o comércio com base marítima ligou as regiões do mundo. A liberdade no alto-mar tornou-se num princípio fundamental para a prosperidade humana.

Nenhum país ou grupo em particular criou um direito marítimo internacional como existe agora. É o produto da sabedoria colectiva da humanidade, cultivada ao longo de grandiosos muitos anos para o bem-estar de todos. Hoje, muitos benefícios para a humanidade dependem do facto de os mares, do Pacífico até ao Índico, permanecerem totalmente abertos.

Mas, o que é que isso significa realmente? Se destilarmos o espírito que incutimos para o direito internacional ao longo dos tempos e o reformularmos em três princípios, o Estado de direito no mar torna-se numa questão de bom senso.

Em primeiro lugar, os estados devem fazer e esclarecer as suas reivindicações com base no direito internacional. Em segundo lugar, os estados não devem usar a força ou a coerção na tentativa de realizarem as suas reivindicações. E, em terceiro lugar, os estados devem procurar resolver os conflitos através de meios pacíficos. Todos estes três princípios muito simples – quase auto-evidentes – devem ser enfatizados, porque todos os governos na Ásia e no Pacífico devem mantê-los rigorosamente.

Vejamos o caso da Indonésia e das Filipinas, países cujos líderes chegaram a acordo de forma pacífica na delimitação das suas imbricantes zonas económicas exclusivas. Do mesmo modo, o meu governo apoia fortemente o apelo das Filipinas para uma resolução da disputa territorial no Mar da China Meridional que é verdadeiramente consistente com os três princípios do direito marítimo internacional, tal como apoiamos os esforços do Vietname para resolver as reivindicações territoriais contraditórias através do diálogo.

Em vez de tentarem consolidar as mudanças ao status quo com o empilhamento de um fait accompli sobre outro, os governos da região deveriam assinar um compromisso firme para devolverem o espírito e as disposições da Declaração sobre o Comportamento das Partes no Mar da China Meridional, de 2002, com a qual todas as partes interessadas concordaram anteriormente. No mundo de hoje, os países não devem temer que a coerção e as ameaças irão substituir as regras e as leis. Espero profundamente que os Estados-membros da ASEAN e a China possam rapidamente estabelecer um verdadeiro código de conduta eficaz para o Mar da China Meridional.

O Japão e a China têm um acordo que o então primeiro-ministro, Wen Jiabao, e eu concluímos em 2007, durante o meu primeiro mandato como primeiro-ministro. Assumimos um compromisso em criar um mecanismo de comunicação marítima e aérea para evitar incidentes imprevistos entre os nossos países, resultantes da geração de tensões e erros de cálculo. Infelizmente, este compromisso não se tem traduzido na implementação de um tal mecanismo.

Não acolhemos bem as lutas perigosas protagonizadas por aviões de combate e navios no mar. O que o Japão e a China devem trocar são palavras. Não deveríamos sentar-nos à mesa de negociações, trocar sorrisos e apertos de mão e começar a conversar?

Acredito que seguir as directrizes do acordo de 2007 iria promover a causa da paz e estabilidade em toda a região. Mas sei também que garantir a segurança a longo prazo exigirá muitos mais acordos, sendo cada um deles uma vertente crucial numa teia de liberdade e prosperidade da vasta região.