Thursday, April 24, 2014
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Desgoverno da lei na China

FILADÉLFIA - Um acordo de última hora entre os Estados Unidos e a China pode proporcionar ao advogado defensor dos direitos humanos e activista, Chen Guangcheng, a oportunidade de se matricular na Faculdade de Direito em Nova Iorque. Mas, mesmo que uma saída para o fracasso diplomático esteja a ser disponibilizada, existe muita coisa sobre o caso que permanece preocupante. Em particular, apesar de mais de três décadas de reforma jurídica na China, Chen tinha muito poucos recursos para combater a perseguição e a prisão domiciliária nas mãos das autoridades chinesas.

Na verdade, 23 anos após o dissidente Fang Lizhi se ter refugiado na embaixada dos EUA na sequência da repressão na Praça Tiananmen, a única opção de Chen era dar o mesmo salto difícil para os braços dos diplomatas norte-americanos. O caso de Chen revela fragilidades no sistema jurídico da China e deve despoletarum impulso para construir laços mais fortes entre os activistas de direitos humanos da China e a profissão jurídica no sentido mais amplo da palavra.

Chen atingiu uma posição de relevo como activista jurídico auto-didacta, após ter desafiado a aplicação rigorosa das políticas de planeamento familiar. A sua abordagem reflectiu uma maior tendência da resistência baseada nos direitos na China, que teve início no final de 1990; Chen fazia parte de um círculo restrito de advogados e de activistas, alguns bem conhecidos e outros não, que queriam ver o governo a comportar-se de acordo com as suas próprias regras.

Este activismo foi interpretado como um sinal de uma cultura de Estado de Direito emergente na China. Mas a carreira de Chen como activista jurídico conheceu um fim brusco, com uma condenação por perturbar a ordem pública, e a maioria dos especialistas, dentro e fora da China, consideraram a sua subsequente prisão ilegal.

O caso de Chen, à semelhança de tantos outros na China, lembra-nos a quão incompleta tem sido a reforma jurídica. Apesar das muitas leis promulgadas, dos advogados formados, dos tribunais, construídos e dos milhões de dólares gastos em assistência técnica, as instituições jurídicas da China permanecem fracas, especialmente quando os casos que lhes são apresentados têm – ou adquirem – implicações políticas.

O activismo jurídico na China não é inédito. Em 1923, mais de 100 juízes, procuradores e oficiais de justiça chineses demitiram-se em massa para protestarem contra o então ministro das Finanças. A sua principal preocupação era a interferência do governo no processo legal da prossecução do caso. “Trabalhámos diligentemente e cuidadosamente... [para constatarmos] que deverá ser determinada uma base sólida no nosso sistema judicial”, escreveram na sua carta de demissão. Como resultado da ameaça do governo à independência do poder judicial, concluíram que, ”a força e a resistência dos resultados do nosso longo e árduo trabalho torna-se assim como água corrente”.

Os advogados defendem posições impopulares. Desafiam o que está estabelecido. Chen pagou um preço terrível por viver à altura dos ideais da profissão. Numa altura em que a academia jurídica e a profissão estão sob ataque nos Estados Unidos, o caso de Chen é uma chamada de atenção para o que os advogados e as instituições jurídicas com bases sólidas fornecem a uma sociedade.

Em Junho do ano passado, liderámos uma delegação de nove decanos de Faculdades de Direito dos EUA, numa cimeira de dois dias com dez colegas oriundos das melhores Faculdades de Direito da China, que culminou num comunicado conjunto que declarava que ambos os lados reconhecem e apoiam o Estado de Direito e concordam sobre a importância de promover a integridade da profissão jurídica. O caso Chen constitui outra chamada de atenção para o facto da integridade da profissão estar sob pressão.

Os advogados activistas na China prosseguem com os seus casos com um reduzido apoio explícito por parte da academia jurídica ou da profissão. Não conseguem discursar nas Faculdades de Direito, muito menos ensinar ou recrutar estudantes para trabalhar com eles. Muitos advogados chineses e académicos da área jurídica desejavam que o Estado de Direito na China fosse mais forte e uma minoria, como Jiang Ping, alertaram sobre o retrocesso. Mas, em casos como o de Chen, até mesmo os colegas jurídicos simpatizantes têm muitas vezes medo de falar, quanto mais de agir.

Os melhores decanos e professores da China têm agora a oportunidade de transformar a retórica em realidade. As Faculdades de Direito devem ser um lugar onde os alunos e os professores podem envolver-se com a ampla variedade da lei chinesa e da actividade jurídica. Isso significa estudar como é que o Direito chinês se está a desenvolver e a ser implantado na protecção dos direitos e criar oportunidades para interagir com aqueles que estão na linha da frente destes movimentos, em todas as áreas do Direito.

Não muito tempo depois de Chen ter deixado a embaixada dos EUA e ir para o hospital Chaoyang, em Pequim, o governo da China publicou a sua habitual denúncia sobre a interferência dos EUA nos seus assuntos internos. Mas os líderes da China não devem esperar outra coisa enquanto mantiverem um sistema em que os advogados enfrentam perseguições, quando defendem os grupos mais fracos na sua sociedade.

Chen teve de recorrer aos diplomatas norte-americanos para serem seus defensores, mas constituiria um melhor presságio para o futuro da China se os profissionais jurídicos do país se juntassem para persuadir as autoridades a defenderem o Estado de Direito, mesmo nos casos mais sensíveis. Isso ajudaria a garantir que três décadas de reforma jurídica são mais fortes e resistentes do que a água corrente.

Tradução: Deolinda Esteves

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